Considerando a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 que definiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, e estabeleceu, entre outras, as Áreas de Proteção Ambiental - APA como unidades de conservação de uso sustentável e o Decreto Federal nº 4340, de 22 de agosto de 2002 que as regulamentou;
Considerando o Decreto Estadual n.º 53.527 de 08 de outubro de 2008, que criou a APA Marinha do Litoral Sul e ARIE do Guará;
Considerando o Decreto Estadual n°48.149, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Gestores das Áreas de Proteção Ambiental no Estado de São Paulo,
Considerando a importância da formação do Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Sul e ARIE do Guará, para que este, em conjunto com o órgão gestor, proponha e programe as ações necessárias para que os objetivos legais das Unidades sejam atingidos;
O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca:
As entidades da sociedade civil interessadas em participar da renovação do Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Sul e ARIE do Guará (biênio 2013 - 2014) para o cadastramento no processo seletivo.
I - Os representantes da sociedade civil organizada serão eleitos entre seus pares, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, de entidades diferentes ou não, em reunião especialmente convocada para esse fim, de modo a contemplar a seguinte distribuição:
a) 03 representantes do setor pesqueiro, sendo: 02 da pesca artesanal e 01 da pesca industrial;
b) 01 representante do setor da maricultura;
c) 03 representantes do setor de turismo e esportes náuticos, distribuídos nas seguintes categorias:
- 01 representante da categoria instalações náuticas, tais como: associação de Iates Clubes e Marinas;
- 01 representante das modalidades de recreação e/ou esportes náuticos, tais como: associação de pesca amadora, de mergulho recreativo, de iatismo, de velejadores;
- 01 representante de prestadores de serviços de turismo náutico, tais como: associação de piloteiros / barqueiros, de monitores, etc.
d) 03 representantes de entidades ambientalistas locais (uma vaga para cada município abrangido pela APA);
e) 02 representantes de universidades.
II - Critérios e condições para a habilitação das entidades no processo de seleção:
O cadastramento das entidades interessadas em representar a sociedade civil organizada no citado conselho dar-se-á mediante a apresentação da cópia simples dos seguintes documentos:
a) CNPJ comprovando a existente da entidade há pelo menos dois anos, através da data de abertura descrita neste documento.
b) Ata de eleição da diretoria atual e Estatuto da entidade, devidamente registrados em cartório;
c) Currículo da entidade comprovando a efetiva atuação da mesma nos municípios que compõem a APA Marinha do Litoral Sul e ARIE do Guará (Iguape, Ilha Comprida e Cananéia) nos últimos dois anos.
d) Manifestação formal do representante legal da entidade demonstrando o interesse em participar do Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Sul e ARIE do Guará;
e) Ficha de cadastro preenchida pelo representante legal da entidade (modelo anexo I);
III - Caso não haja inscrição para atender a alguma das vagas especificadas neste edital, a Fundação Florestal realocará a vaga em aberto para outra representação da sociedade civil, preferencialmente dentro do mesmo setor (entidades ambientalistas, pesca, maricultura, turismo e esportes náuticos, universidades) conforme especificado neste edital.
IV - A entidade deve inscrever-se pleiteando a vaga em apenas uma das áreas de interesse (entidades ambientalistas, pesca, maricultura, turismo e esportes náuticos, universidades), de acordo com a área de sua atuação principal descrita no seu Estatuto.
V - O cadastramento das entidades interessadas em representar a sociedade civil organizada no citado Conselho ocorrerá a partir da data de publicação deste edital, nos seguintes locais:
Cananéia:
Escritório da Fundação Florestal – Sede da APA Marinha do Litoral Sul
Rua Vladimir Besnard, s/n, Morro São João, Cananéia – SP.
Tel. 13.3851- 1163/ 1108, das 9:00 às 16:00 hs.
Iguape:
Escritório da Fundação Florestal – Iguape
Praça São Benedito, 110, Centro, Iguape - SP.
Tel. 13.3841-2026, das 9:00 às 16:00 hs.
VI - O cadastro da entidade será protocolado no momento da entrega dos documentos nos locais citados acima. A verificação da conformidade dos critérios e condições para a habilitação das entidades no processo de seleção será feita posteriormente pela Fundação Florestal. No caso de inconformidade, a entidade não estará habilitada a participar da eleição citada abaixo.
VII - Os representantes da sociedade civil organizada no Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Sul e ARIE do Guará serão eleitos, em reunião especialmente convocada para esse fim, a ser realizada na data provável de 27 de março de 2013, no Escritório da Fundação Florestal, situado na Rua Vladimir Besnard, s/n, Morro São João, Cananéia – SP.
VIII - Poderá participar da eleição, somente um representante por entidade, devidamente identificado por meio de manifestação formal da entidade delegando representação legal para os fins do presente edital, e portando seus documentos de identificação.
Diretoria Executiva, em 04 de fevereiro de 2013.
Olavo Reino Francisco
Diretor Executivo
ANEXO I – FICHA DE CADASTRO - CONSELHO GESTOR APA MARINHA DO LITORAL SUL (APAMLS) E ARIE DO GUARÁ
1 ) IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
Nome:
Sigla:
Principais áreas de atuação:
Região de atuação:
2 ) DADOS CADASTRAIS
2.1 Dados da Entidade
Endereço: residencial ( ) comercial ( )
Rua/Avenida: nº: Complemento:
Bairro: Município: CEP: Caixa Postal:
DDD: Telefone: Fax:
E-mail:
Número do registro do Cartório:
C.N.P.J. da entidade:
Nome do representante legal da entidade:
RG do representante legal da entidade:
2.2 Dados dos representantes da Entidade no Conselho Gestor
Nome do representante:
RG: CPF:
Rua/Avenida: nº: Complemento:
Município: CEP: Caixa Postal:
DDD: Telefone: Fax:
E-mail:
Nome do suplente:
RG: CPF:
Rua/Avenida: nº: Complemento:
Município: CEP: Caixa Postal:
DDD: Telefone: Fax:
E-mail:
3) ÁREA QUE DESEJA PLEITEAR A VAGA NO CONSELHO GESTOR DA APAMLS E ARIE DO GUARÁ
( ) entidades ambientalistas
( ) pesca
( ) maricultura
( ) turismo e esportes náuticos
( ) universidades
__________________________________________
Assinatura do responsável legal da entidade
A Colônia Z9 de Pescadores de Cananéia “Apolinário de Araújo”, através de seu presidente, esteve presente na visita do Superintendente Federal da Pesca e Aquicultura do Estado de São Paulo o Sr. Jorge A. Castro.
O referido encontro foi para decisão sobre TPPC - Terminal Pesqueiro Publico de Cananéia, onde o presidente da Colônia Z9 pediu as atas das reuniões de 2005 a 2009, quando a empresa TWB assumiu a gestão do terminal. No presente encontro contou com a presença da Colônia Z9, Prefeitura Municipal, Câmara de vereadores e o Luiz Dalceno, ex-funcionário da TWB.
Campanha de consumo consciente (Pesca)
No dia sete de março, houve o encontro para definir estratégias para Campanha de Consumo Consciente da Pesca, a reunião com o grupo de trabalho de pescadores artesanais ficou marcado para dia 16 de abril, às 14 horas, e esse grupo busca a valorização do pescado artesanal.
Terrenos doados para Colônia de Pescadores “Apolinário de Araújo”
A Colônia de pescadores após receber a doação de uma quadra 2/07 terrenos, situado no Jardim “Paraíso dos Pássaros” na localidade do Portal de Cananéia.
O presidente da instituição, Wagner Robinson Klimke, já promoveu a transferência dos referidos terrenos, assim priorizando mais um patrimônio da Colônia Z9, e assim possibilitou junto a poder Municipal a isenção do IPTU para os futuros tempos finalizar.
Defeso do camarão sete Barbas
A Colônia de Pescadores promoveu junto ao Ministério do Trabalho e Emprego na pessoa da Sra. Maria Inês mais um seguro defeso da espécie Camarão Sete Brabas no dia oito de março, data que juntos parabenizamos o dia das mulheres.
Campanha Antidrogas
A Colônia de Pescadores esteve presente na reunião da Comissão pela Valorização da Vida, que pretende montar o COMAD – Conselho Municipal de Álcool e Drogas, na noite do dia oito de março, na Escola Estadual “Professora Yolanda Araújo Silva Paiva”. O presidente da Colônia Z9 achou uma ótima iniciativa a discussão em que depara com a realidade local sobre “Drogas lícitas e ilícitas” que vem ocasionando um desequilíbrio social em Cananéia.
