EDITAL CONVOCAÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DA APA MARINHA DO LITORAL SUL E ARIE DO GUARÁ - BIÊNIO 2013/2014.

Considerando a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 que definiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, e estabeleceu, entre outras, as Áreas de Proteção Ambiental - APA como unidades de conservação de uso sustentável e o Decreto Federal nº 4340, de 22 de agosto de 2002 que as regulamentou; Considerando o Decreto Estadual n.º 53.527 de 08 de outubro de 2008, que criou a APA Marinha do Litoral Sul e ARIE do Guará; Considerando o Decreto Estadual n°48.149, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Conselhos Gestores das Áreas de Proteção Ambiental no Estado de São Paulo, Considerando a importância da formação do Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Sul e ARIE do Guará, para que este, em conjunto com o órgão gestor, proponha e programe as ações necessárias para que os objetivos legais das Unidades sejam atingidos; O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca: As entidades da sociedade civil interessadas em participar da renovação do Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Sul e ARIE do Guará (biênio 2013 - 2014) para o cadastramento no processo seletivo. I - Os representantes da sociedade civil organizada serão eleitos entre seus pares, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, de entidades diferentes ou não, em reunião especialmente convocada para esse fim, de modo a contemplar a seguinte distribuição: a) 03 representantes do setor pesqueiro, sendo: 02 da pesca artesanal e 01 da pesca industrial; b) 01 representante do setor da maricultura; c) 03 representantes do setor de turismo e esportes náuticos, distribuídos nas seguintes categorias: - 01 representante da categoria instalações náuticas, tais como: associação de Iates Clubes e Marinas; - 01 representante das modalidades de recreação e/ou esportes náuticos, tais como: associação de pesca amadora, de mergulho recreativo, de iatismo, de velejadores; - 01 representante de prestadores de serviços de turismo náutico, tais como: associação de piloteiros / barqueiros, de monitores, etc. d) 03 representantes de entidades ambientalistas locais (uma vaga para cada município abrangido pela APA); e) 02 representantes de universidades. II - Critérios e condições para a habilitação das entidades no processo de seleção: O cadastramento das entidades interessadas em representar a sociedade civil organizada no citado conselho dar-se-á mediante a apresentação da cópia simples dos seguintes documentos: a) CNPJ comprovando a existente da entidade há pelo menos dois anos, através da data de abertura descrita neste documento. b) Ata de eleição da diretoria atual e Estatuto da entidade, devidamente registrados em cartório; c) Currículo da entidade comprovando a efetiva atuação da mesma nos municípios que compõem a APA Marinha do Litoral Sul e ARIE do Guará (Iguape, Ilha Comprida e Cananéia) nos últimos dois anos. d) Manifestação formal do representante legal da entidade demonstrando o interesse em participar do Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Sul e ARIE do Guará; e) Ficha de cadastro preenchida pelo representante legal da entidade (modelo anexo I); III - Caso não haja inscrição para atender a alguma das vagas especificadas neste edital, a Fundação Florestal realocará a vaga em aberto para outra representação da sociedade civil, preferencialmente dentro do mesmo setor (entidades ambientalistas, pesca, maricultura, turismo e esportes náuticos, universidades) conforme especificado neste edital. IV - A entidade deve inscrever-se pleiteando a vaga em apenas uma das áreas de interesse (entidades ambientalistas, pesca, maricultura, turismo e esportes náuticos, universidades), de acordo com a área de sua atuação principal descrita no seu Estatuto. V - O cadastramento das entidades interessadas em representar a sociedade civil organizada no citado Conselho ocorrerá a partir da data de publicação deste edital, nos seguintes locais: Cananéia: Escritório da Fundação Florestal – Sede da APA Marinha do Litoral Sul Rua Vladimir Besnard, s/n, Morro São João, Cananéia – SP. Tel. 13.3851- 1163/ 1108, das 9:00 às 16:00 hs. Iguape: Escritório da Fundação Florestal – Iguape Praça São Benedito, 110, Centro, Iguape - SP. Tel. 13.3841-2026, das 9:00 às 16:00 hs. VI - O cadastro da entidade será protocolado no momento da entrega dos documentos nos locais citados acima. A verificação da conformidade dos critérios e condições para a habilitação das entidades no processo de seleção será feita posteriormente pela Fundação Florestal. No caso de inconformidade, a entidade não estará habilitada a participar da eleição citada abaixo. VII - Os representantes da sociedade civil organizada no Conselho Gestor da APA Marinha do Litoral Sul e ARIE do Guará serão eleitos, em reunião especialmente convocada para esse fim, a ser realizada na data provável de 27 de março de 2013, no Escritório da Fundação Florestal, situado na Rua Vladimir Besnard, s/n, Morro São João, Cananéia – SP. VIII - Poderá participar da eleição, somente um representante por entidade, devidamente identificado por meio de manifestação formal da entidade delegando representação legal para os fins do presente edital, e portando seus documentos de identificação. Diretoria Executiva, em 04 de fevereiro de 2013. Olavo Reino Francisco Diretor Executivo ANEXO I – FICHA DE CADASTRO - CONSELHO GESTOR APA MARINHA DO LITORAL SUL (APAMLS) E ARIE DO GUARÁ 1 ) IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE Nome: Sigla: Principais áreas de atuação: Região de atuação: 2 ) DADOS CADASTRAIS 2.1 Dados da Entidade Endereço: residencial ( ) comercial ( ) Rua/Avenida: nº: Complemento: Bairro: Município: CEP: Caixa Postal: DDD: Telefone: Fax: E-mail: Número do registro do Cartório: C.N.P.J. da entidade: Nome do representante legal da entidade: RG do representante legal da entidade: 2.2 Dados dos representantes da Entidade no Conselho Gestor Nome do representante: RG: CPF: Rua/Avenida: nº: Complemento: Município: CEP: Caixa Postal: DDD: Telefone: Fax: E-mail: Nome do suplente: RG: CPF: Rua/Avenida: nº: Complemento: Município: CEP: Caixa Postal: DDD: Telefone: Fax: E-mail: 3) ÁREA QUE DESEJA PLEITEAR A VAGA NO CONSELHO GESTOR DA APAMLS E ARIE DO GUARÁ ( ) entidades ambientalistas ( ) pesca ( ) maricultura ( ) turismo e esportes náuticos ( ) universidades __________________________________________ Assinatura do responsável legal da entidade